Estudando o Direito: Consultor Jurídico - União deve retirar salários de servidores do Portal da Transparência

sexta-feira, julho 06, 2012

Consultor Jurídico - União deve retirar salários de servidores do Portal da Transparência - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 5 de julho de 2012
Notícias
União deve retirar salários dos servidores da internet
Por Ricardo Zeef Berezin
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu estender a liminar concedida na terça-feira (4/7), que proibia a União de divulgar os rendimentos individualizados dos servidores federais dos três Poderes. A medida passa a valer também para os trabalhadores que já tiveram seus salários publicados, o que força o governo a remover tais dados de seu Portal de Transparência.
“Considero plausível o pleito em apreço, máxime se considerada a magnitude do número de servidores não amparados ao pálio da cautela deferida – 700 mil – os quais, segundo alegado, todos vinculados ao Poder Executivo da União”, afirmou o juiz Francisco Neves, da 22ª Vara. O autor da ação é a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
O entendimento, segundo ele, atende ao princípio da isonomia entre os servidores públicos. Além disso, a extensão em nada infirmaria seu caráter cautela, pois não antecipa efeitos do mérito e pode vir a ser revogada.
Dessa forma, a liminar anterior, também concedida por Neves, teve sua redação alterada. Em vez de orientar somente que a União “abstenha-se de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais”, determina também que ela “adote as medidas que se façam necessárias” para retirar do Portal os dados referente aos seus salários.
A Advocacia-Geral da União vai apresentar recurso e informou que já está trabalhando na sua elaboração. Um dos argumentos é o de que há precedente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando informações relativas a agentes públicos são envolvidas. O precedente mencionado é a Suspensão de Segurança 3.902. Com informações da Agência Brasil.
Processo 33326-48.2012.4.01.3400.

Ricardo Zeef Berezin é repórter da revista Consultor Jurídico.