📺 JJ1 – STF analisa ação de inconstitucionalidade contra alteração na Lei Maria da Penha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma alteração na Lei Maria da Penha que autoriza autoridades policiais a conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

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