Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental. AREsp 1674533 Link da notícia: https://ift.tt/3zGbs8F

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