sexta-feira, novembro 25, 2022

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. Link da notícia: https://ift.tt/YfOnzrH

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