Terceira Seção fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno 30.11.22

Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. REsp 1977135 Link da notícia: https://ift.tt/4fSU6lE

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