quarta-feira, maio 31, 2023

Incidente de Assunção de Competência – IAC

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O IAC é um instrumento processual admitido quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Assista o vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=b0kQ__Bhz1E
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