Para Terceira Turma do STJ, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Conheça o caso: https://t.co/cSVdq6JWVy https://t.co/KCDsDibRgT
Para Terceira Turma do STJ, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Conheça o caso: https://t.co/cSVdq6JWVy https://t.co/KCDsDibRgT
— STJ (@STJnoticias) May 9, 2023
https://twitter.com/STJnoticias/status/1655905324459610112
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/05/stj-para-terceira-turma-do-stj-nao-e.html
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