STJ: #Institucional Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal começa às 13h com transmissão ao vivo. Saiba mais: https://t.co/VSgeRiticx

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#Institucional Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal começa às 13h com transmissão ao vivo. Saiba mais: https://t.co/VSgeRiticx

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— STJ (@STJnoticias) May 17, 2023

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