Reclamação - Rcl

A Reclamação é um instrumento capaz de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado a competência ou a autoridade das decisões do STF e do STJ. Assista o vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=xAMcUrOYcF4
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