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18/04/2007 17h50
CCJ aprova cinco projetos do pacote antiviolência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) cinco projetos, todos com um único objetivo: combater a violência no país. No meio da reunião, os senadores também foram surpreendidos pela visita do governador São Paulo, José Serra, que veio pedir apoio a um projeto encaminhado por ele ao presidente Renan Calheiros, que tem por objetivo monitorar eletronicamente os condenados em liberdade condicional ou que estejam em regime semi-aberto.
Foram aprovados os seguintes projetos: o que define quais dados não devem ser considerados sigilosos para fins de investigação criminal (PLS 140/07 - Complementar); o que permite que o Fundo de Segurança Pública (FNSP) possa financiar projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação (PLS 135/07); o que concede benefícios fiscais a empresas que investirem na formação e na contratação de presos (PLS 148/07); o que torna mais rigorosa a punição para quem praticar crime de lavagem de dinheiro (na forma de um substitutivo ao PLS 209/03, que tramita juntamente com os PLS 48/05, 193/06 e 225/06); e o que amplia a aplicação de penas alternativas (resultante dos projetos PLS 137/07 e PLS 163/07, que foram reunidos em substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Na reunião, os senadores também aprovaram parecer pela rejeição a um projeto de lei (PLS 52/07 Complementar) que autorizava os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre direito penal, no caso de aumento de penas e em questões quem envolvem a Lei de Contravenções Penais.
Os demais projetos que compõem o chamado pacote antiviolência serão discutidos na próxima reunião da CCJ, marcada para o dia 25 de abril. Entre eles está o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição (PECs 18/99, 20/99, 03/01, 26/02, 90/03 e 09/04) que estabelecem diferentes idades mínimas para a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O senador por Goiás já anunciou que, em seu parecer, reduz para 16 anos a imputabilidade penal.
A maioria dos projetos foram elaborados pelo grupo de trabalho criado especificamente pela CCJ, no dia 28 de fevereiro deste ano, com o objetivo exclusivo de elaborar um pacote antiviolência para endurecer as punições em caso de prática de crimes graves.
A reunião desta quarta foi presidida pelo vice-presidente da CCJ, senador Valter Pereira (PMDB-MS), em substituição ao presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), que está hospitalizado em São Paulo.
Valéria Castanhos
Fonte: Agência Senado
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