Estudando o Direito: Correio Forense - Município indenizará filha por retirada de restos mortais da mãe do túmulo

domingo, julho 31, 2011

Correio Forense - Município indenizará filha por retirada de restos mortais da mãe do túmulo - Direito Civil

30-07-2011 10:30
Município indenizará filha por retirada de restos mortais da mãe do túmulo


   A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 10 mil a indenização devida pelo município de Florianópolis a Eliane Dias Paiva. Ela apelou de sentença da comarca da Capital, com pedido de ampliação do valor estipulado na decisão de 1º grau - R$ 5 mil. Eliane afirmou ter sepultado sua mãe em 1994, no Cemitério do Itacorubi; descobriu, em 1999, que os restos mortais haviam sido transferidos para o ossário comum, apesar de ter-lhe sido exigido o aforamento perpétuo na época do sepultamento.
   Ela teve conhecimento do fato quando foi ao túmulo para fazer orações e encontrou outro corpo depositado na sepultura. A prefeitura alegou que o responsável pela transferência é o administrador do cemitério, e que a culpa cabe a Eliane, por não ter lavrado a escritura do lote junto à Administração.
   O relator, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, observou que a majoração da indenização cabe neste caso, diante de casos assemelhados julgados pelo Tribunal, sem constituir enriquecimento indevido. Assim, fixou o novo valor para a repreensão do ilícito e reparação do dano.
   O Município poderá, pela decisão, requerer o ressarcimento desse valor pelo administrador do cemitério à época. A votação foi unânime

Fonte: TJSC

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