STJ: A incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser só etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no CC. https://t.co/KCezGBggAP https://t.co/xzK0JcgHKp

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A incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser só etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no CC. https://t.co/KCezGBggAP https://t.co/xzK0JcgHKp

A incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser só etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no CC. https://t.co/KCezGBggAP https://t.co/xzK0JcgHKp

— STJ (@STJnoticias) Sep 21, 2021

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