STJ: O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do CP), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). https://t.co/lwn7pfYeii https://t.co/fKHKJr5ATs

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O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do CP), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). https://t.co/lwn7pfYeii https://t.co/fKHKJr5ATs

O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do CP), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). https://t.co/lwn7pfYeii https://t.co/fKHKJr5ATs

— STJ (@STJnoticias) Sep 9, 2021

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