STJ: #PesquisaPronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal. Confira: https://t.co/nYY4vGXUKe

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#PesquisaPronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal. Confira: https://t.co/nYY4vGXUKe

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— STJ (@STJnoticias) May 3, 2023

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