4/7/2007
CCJ vota liberação de porte de armas para agentes públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou sua reunião de hoje, com uma pauta de dez itens para examinar, entre os quais projeto que permite o porte de arma de fogo a auditores e técnicos da Receita Federal, a funcionários da perícia médica da Previdência Social, a oficiais de Justiça e a defensores públicos. O projeto (PLC 30/07), que tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP), libera ainda o porte de armas de fogo aos integrantes da carreira de auditoria fiscal do Trabalho, aos servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.
Também consta da pauta substitutivo a projeto (PLS 34/03), com decisão terminativa, que aumenta as penas para crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações. A matéria está sendo votada em turno suplementar, pois o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado na comissão no dia 30 de maio. O projeto é de autoria do senador licenciado Hélio Costa (atual ministro das Comunicações).
Agência Senado
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