No encerramento da audiência pública que discutiu a figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que, em dois dias de debates, as instituições participantes apresentaram argumentos que contemplam ambos os lados da questão, com base científica e muita profundidade. Os temas são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, todas de sua relatoria. Ele ressaltou o fato de que, antes de decidir a questão, o STF se dispôs a ouvir vários segmentos da sociedade e da academia, o que propiciará a melhor solução. “Esse é o exemplo de um processo democrático participativo. Essa audiência pública revelou o verdadeiro Estado Democrático de Direito que nós queremos”, afirmou. Saiba mais: https://bit.ly/3BsjEue
from STF https://www.youtube.com/watch?v=fmZy9C5t8Fk
via
IFTTT
Nenhum comentário:
Postar um comentário