segunda-feira, junho 12, 2023

Cabe colocação de criança em família substituta antes de sentença de perda do poder familiar

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa possibilidade decorre tanto do artigo 19, parágrafo 1º, do ECA quanto dos princípios fundamentais de proteção às crianças e aos adolescentes. Link da notícia: https://ift.tt/BjL3cgb

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