segunda-feira, junho 12, 2023

Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais 12.06.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Link da notícia: https://ift.tt/FC7Ka1m

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