quinta-feira, junho 15, 2023

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal 15.06.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros. REsp 2002685 Link da notícia: https://ift.tt/yzSR0Vq

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