Fonte:
elementos para reflexão
Marcelo José Ferlin D'Ambroso
procurador do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), graduado em Trabalho Escravo pela Faculdade de Ciência e Tecnologia da Bahia
Sumário: 1.Introdução. 2.A questão da competência e a corrupção no Brasil, e seus efeitos no ordenamento jurídico-laboral. 3.A construção científica da competência criminal da Justiça do Trabalho e o permissivo constitucional-legal pós Emenda 45/04. 4.Legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal. 5.Os crimes contra a organização do trabalho e a nova competência da Justiça do Trabalho: Ministério Público do Trabalho e transação penal – casuística. 6.Conclusões.
1.Introdução
Como sustentamos em recente exposição no Painel O Ministério Público do Trabalho frente à Nova Competência da Justiça do Trabalho [01], no X Encontro Sul-Brasileiro de Procuradores do Trabalho, em 10.06.2005, na cidade de Foz do Iguaçu – Paraná, de uma década para cá, a Justiça do Trabalho sofreu profundas modificações, a começar pela extinção da representação classista nas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram para a correta denominação de Varas do Trabalho, presididas por um Juiz togado que, de forma singular, como sói acontecer nos demais ramos do Judiciário, passou a decidir as causas submetidas à sua apreciação.
Desta forma, é possível, hodiernamente, libertar a Justiça do Trabalho de qualquer receio porventura existente em relação à sua atuação jurisdicional, e enfrentar clara e abertamente a questão da competência criminal trabalhista, verdadeiramente seqüestrada ao longo dos anos do Judiciário especializado em face do preconceito historicamente criado pela sistemática da extinta representação classista e ontologicamente ligado ao seu nascimento como braço do Poder Executivo.
Mas, voltando aos primórdios da saga da Justiça laboral e do Ministério Público do Trabalho, importantíssimo se faz trazer à colação o resgate histórico brilhantemente apresentado pelo Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO [02]:
...(Continua)
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