19.09.2006 [12h12]
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres realiza hoje (19) a videoconferência "A Lei Maria da Penha e sua implementação". A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Constituição Federal, no Artigo 226, Parágrafo 8º.
Segundo informações da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o objetivo da videoconferência é discutir a aplicação e implementação da lei. O encontro ocorrerá na Interlegis, no Senado Federal, e nas Assembléias Estaduais e do Distrito Federal, durante todo o dia.
A ministra Nilcéa Freire vai apresentar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
A NBR, canal a cabo do sistema Radiobrás, transmitirá, ao vivo, toda a programação. Para sintonizar, no Distrito Federal, é o canal 13 da NET. Nos demais estados: http://www1.radiobras.gov.br/tv_nbr_sintonize.htm.
Agência Brasil
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