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Brasília, 11/09/2006 – O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, condenou hoje (11), durante sessão plenária da entidade, a proposta do governador de São Paulo, Cláudio Lembo, de gravar a conversa profissional do advogado com o seu cliente que esteja cumprindo pena em um presídio. “Amanhã, seguindo essa linha de raciocínio, vão pretender que se torture alguém em nome da eficácia da ação repressiva", afirmou Toron. Para ele, é profundamente decepcionante que um governador com sólida formação jurídica, como é o governador Cláudio Lembo, proponha uma ilegalidade como esta.
"A lei federal 8906 garante expressamente que as conversas estabelecidas entre os advogados e os seus clientes sejam sigilosas. Esse sigilo é essencial porque diz com a essência do exercício da advocacia. É preciso que se estabeleça entre cliente preso ou não e o seu advogado um grau de confiança inquebrantável", disse Toron. E acrescentou: “Se o advogado é bandido outras medidas devem ser tomadas. O que não se pode absolutamente é pretender gravar esse tipo de conversa. A conversa é sigilosa entre o advogado e o seu cliente, esteja ele preso ou não.
Toron lembrou que a Constituição Federal impõe limites. "A matéria entre o sigilo do cliente e o advogado se insere, em última análise, em uma das garantias, um dos corolários do princípio da amplitude do direito de defesa e isso não pode ser objeto de nenhuma arranhadura. O governador Cláudio Lembo que tem se conduzido com absoluto esmero e perfeição deveria repensar esse seu posicionamento e bani-lo”, concluiu o conselheiro federal da OAB por São Paulo.
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