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25/04/2007 13h56
Com o objetivo de diminuir a superlotação nas penitenciárias brasileiras, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que introduz na legislação penal brasileira o monitoramento eletrônico dos condenados e dos presos provisórios em liberdade,por meio de pulseiras. A medida, como explicou o autor do projeto, permitirá que muitos dos cerca de 170 mil cidadãos que hoje se encontram presos provisoriamente e que não podem ser liberados por não possuírem endereço fixo aguardem o julgamento em liberdade.
De acordo com o projeto (PLS 165/07), caberá ao juiz, ouvido o preso, utilizaro monitoramento eletrônico para garantir as condições impostas ao condenado em relação ao livramento condicional e à progressão para os regimes semi-aberto e aberto.
O autor lembrou que a medida cautelar da liberdade vigiada não pode ser aplicada nos casos de crimes hediondos ou seus assemelhados e naqueles que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.
O projeto recebeu decisão terminativa.
Cláudio Bernardo
Fonte: Agência Senado
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