OAB: reforma trabalhista precisa reduzir encargos e não salário
Brasília, 18/05/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, propôs hoje (18) a redução dos encargos sociais que incidem sobre o fator trabalho e encarecem a produção, como objetivo prioritário dentro da discussão da reforma trabalhista defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O que onera a produção não é a remuneração do trabalho, que é mínima; o que onera são os encargos sociais que vão para o governo, e é nessa parte que podemos trabalhar numa reforma”, sugeriu Britto, que é advogado trabalhista e sempre atuou nos movimentos sociais. Ele sustentou durante entrevista que, se a reforma em cogitação no governo for para flexibilizar direitos do trabalhador, no sentido de reduzi-los, ela já conta de antemão com a oposição intransigente da entidade.
Para Cezar Britto, não é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que está obsoleta, mas o apetite do Estado para arrecadar que é cada vez mais voraz. “Se formos reformar para diminuir o custo Brasil, há que se diminuir os custos dos impostos e encargos que incidem sobre o trabalho e não diminuir o salário, a remuneração recebida diretamente pelo trabalhador”, sustentou o presidente nacional da OAB. Na avaliação de Britto, “não é o custo Brasil que é caro; os encargos sobre o trabalho, que vão para o Estado, estes sim, são extremamente caros”.
Ele considerou o debate sobre a reforma trabalhista importante, mas, ressalvou, ela não pode vir para reduzir direitos do trabalhador. “Até porque no Brasil já termos uma legislação de direitos míniminos - no mínimo, um salário mínimo de R$ 300 e poucos; no mínimo, férias de 30 dias e por aí afora”. E acrescentou: “Infelizmente, quando se fala em reforma trababalhista no Brasil, se procura fazer uma reforma para involuir, para reduzir direitos. Nesse sentido, a Ordem já se posicionou no passado e agora, no presente, de forma contrária. Flexibilizar para aumentar e melhorar as condições de trabalho é importante, mas flexibilziar para reduzir é um crime de extrema maldade, que faz com que o trabalho volte a ser sinônimo de servidão”.
O presidente nacional da OAB rechaçou também qualquer proposta de mudança na legislação trabalhistda que venha a se espelhar em modelos como o da China, “onde o direito é de desrespeito ao cidadão, onde o direito é compreendido como fonte de mero custo de produção e de exploração”. Todavia – destacou - se a reforma trabalhista "for para ampliar o direito dos trabalhadores e enquadrar os trabalhadores, como quer a Constituição, no índice de fator de dignidade humana, a reforma é importante”.
Na opinião de Cezar Britto, uma reforma trabalhista não poderá excluir do direito trabalhista a idéia de que o trabalhador brasileiro é hiposuficiente, ainda é explorado e precisa de uma legislação de proteção. Para ele, o trabalhador brasileiro não pode ser considerado autônomo nas suas relações com o empregador, e precisa, portanto, de uma legislação de proteção.
“Se temos um Brasil ainda tão desigual, um Brasil com uma população extremamente mal remunerada, nós não podemos ainda estabelecer o princípio da igualdade contratual; portanto, não se pode acabar com essa idéia de que o trabalhador tem que ser protegido e protegido ainda por uma legislação especial. Aliás, no Brasil a Justiça do Trabalho é forte e nasceu exatamente para dar esse tratamento diferenciado e não se pode perder esse foco”, sustentou Britto. E concluiu: “O Brasil é diferente do mundo enquanto compreender essa visão de proteção ao trabalhador; se perder essa visão, ele passa a ser um País que não respeita a Justiça social”.
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