Governo aperta controle das importações de brinquedos e têxteis
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior passou a exigir licenças automáticas para a importação de produtos de 24 capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A determinação, que entrou em vigor ontem (26), atinge, por exemplo, a compra de brinquedos, calçados, confecções, cereais, malte e querosene de aviação, bem como instrumentos e aparelhos ópticos, de fotografia, de cinematografia e médico-cirúrgicos, entre outros.
A exigência tem validade por tempo ilimitado, como permite o Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é monitorar as estatísticas de importações brasileiras e identificar divergências nas operações comerciais, diz comunicado da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, divulgado hoje (27) na internet.
Segundo a Secex, trata-se de procedimento usual no comércio internacional para fins de monitoramento estatístico, e não implica pagamento de qualquer taxa, nem necessidade de as empresas importadoras encaminharem documentos à secretaria. Uma vez registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), as licenças de importação serão liberadas em até dez dias.
Quando houver necessidade de anuência de algum órgão do governo federal – como nas importações de material usado, ou compras que gozem de algum benefício tributário – permanecem os requisitos e condições previstos para o licenciamento não-automático, constantes da Portaria Secex nº 25, de novembro do ano passado.
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