Estudando o Direito: Consultor Jurídico - CNJ anula pena de indisponibilidade de juiz aplicada pelo TJ-RN

quarta-feira, março 28, 2012

Consultor Jurídico - CNJ anula pena de indisponibilidade de juiz aplicada pelo TJ-RN - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 27 de março de 2012
Notícias
CNJ anula pena de indisponibilidade de juiz do RN
O Conselho Nacional de Justiça anulou, nesta terça-feira (27/3), a pena de disponibilidade aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a Eduardo Feld, juiz da Comarca de Santo Antônio, em processo que analisava a saúde mental do magistrado. A decisão confirmou liminar já deferida em recurso no dia 5 de dezembro de 2011. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a punição não poderia ter sido aplicada, pois se tratava de procedimento de avaliação de sanidade mental e não de processo disciplinar punitivo. Além disso, o magistrado já havia sido punido com censura em processo disciplinar do TJ-RN e, portanto, não poderia sofrer dupla punição pelos mesmos fatos.
O plenário acompanhou o relator da Revisão Disciplinar 0005864-63.2011.2.00.0000, conselheiro José Lucio Munhoz, que votou pela procedência do pedido feito pelo magistrado. O processo tramitava em sigilo. Na decisão, foi determinada a instauração de procedimento específico para a análise da sanidade mental do magistrado, abrindo investigação psiquiátrica. Embora o laudo médico tenha apontado que a existência de patologia não comprometia a capacidade de julgamento do juiz, o TJ-RN aplicou ao magistrado pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais.
“O TJ-RN aplicou uma punição em procedimento de análise de sanidade mental, o que não é cabível. Ainda que se acolhesse a hipótese de insanidade, a pena jamais poderia ter sido aplicada, pois se trata de doença”, destacou o relator da ação. A Lei Orgânica da Magistratura prevê aposentadoria por invalidez ou licença de dois anos nos casos em que a doença psíquica de magistrado é constatada como obstáculo ao exercício de sua atividade.
“O meu caso fugiu da legalidade, pois um juiz não pode ser prejudicado pela interpretação jurídica, e sim pelos atos que ele verdadeiramente fez”, explica o juiz. Feld ainda não sabe quando voltará às atividades. Ele afirma estar abalado emocionalmente por conta do processo.