quarta-feira, outubro 20, 2021

Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta 20.10.21

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. EREsp 1856980 Link da notícia: https://ift.tt/3B60A52

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