⚖ Grandes Julgamentos - Direito de passagem

Esta semana, no Grandes Julgamentos, acompanhe os destaques da Sessão Plenária no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu o Artigo 12 da Lei Geral de Antenas, questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O artigo trata do direito de passagem, que é o direito que as concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo têm de usar locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. Na ocasião, a Corte discutiu a legalidade da isenção de pagamento das concessionárias para instalação de infraestrutura.

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