New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago 14.10.21

Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago 14.10.21

​​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos. "Tal postura equivaleria à criação de cargos públicos por decisão judicial, o que, evidentemente, violaria expressa previsão legal, constante do artigo 3º, parágrafo único, do Regime Jurídico dos Servidores Federais – Lei 8.112/1990 –, que estabelece que os cargos públicos são criados por lei", declarou o ministro Sérgio Kukina. RMS 65902 Link da notícia: https://ift.tt/3AHlffo

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