STJ: #DecisãoSTJ Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial. Confira em: https://t.co/TpEMij64rY

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#DecisãoSTJ Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial. Confira em: https://t.co/TpEMij64rY

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— STJ (@STJnoticias) Oct 7, 2021

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