#DecisãoSTJ Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma. Saiba mais: https://t.co/t5AK47Vlrb
#DecisãoSTJ Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma. Saiba mais: https://t.co/t5AK47Vlrb
— STJ (@STJnoticias) Oct 14, 2021
https://twitter.com/STJnoticias/status/1448629758674227201
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/10/stj-decisaostj-erro-na-interpretacao-de.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário