#DecisãoSTJ MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma. Confira mais em: https://t.co/r3X8XSGTux
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— STJ (@STJnoticias) Oct 11, 2021
https://twitter.com/STJnoticias/status/1447541588637491204
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/10/stj-decisaostj-mp-nao-tem-legitimidade.html
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