Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação na vigência do Código de Menores

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). REsp 1930825 Link da notícia: https://ift.tt/3DYt41X

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=rN6o4Ph_SL8
via IFTTT