Súmulas dos Tribunais Superiores | TST - Fornecimento de aparelho de proteção
Súmula 289/TST - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/12/video-sumulas-dos-tribunais-superiores_30.html
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