A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei de Patentes que trata do prazo de vigência. Acompanhe os desdobramentos dessa discussão no Grandes Julgamentos desta semana. O julgamento foi em torno da ilegalidade na contagem do prazo mínimo, que se inicia a partir da data do deferimento do pedido, já que possivelmente o prazo de concessão da patente poderia ultrapassar o prazo máximo de 20 anos para invenção e 15 para modelos de utilidade, gerando assim um prazo de vigência indeterminado.
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