Audiodescrição | ⚖ Grandes Julgamentos - Prazo para vigência de patentes foi discutido na Corte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei de Patentes que trata do prazo de vigência. Acompanhe os desdobramentos dessa discussão no Grandes Julgamentos desta semana. O julgamento foi em torno da ilegalidade na contagem do prazo mínimo, que se inicia a partir da data do deferimento do pedido, já que possivelmente o prazo de concessão da patente poderia ultrapassar o prazo máximo de 20 anos para invenção e 15 para modelos de utilidade, gerando assim um prazo de vigência indeterminado.
no YouTube
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/12/video-audiodescricao-grandes.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário