sexta-feira, junho 02, 2023

Notificação de inclusão em cadastro negativo não pode ser apenas por email ou SMS 02.06.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). REsp 2056285 Link da notícia: https://ift.tt/n2vmdqZ

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