terça-feira, setembro 26, 2023

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil 26.09.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. REsp 2043328 Link da notícia: https://ift.tt/psDMCSl

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