segunda-feira, setembro 11, 2023

STJ declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia 11.09.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, sediada em Belém – para declarar ilícitos dois relatórios de inteligência financeira juntados ao inquérito que investiga suposta prática de lavagem de dinheiro. RHC 147707 Link da notícia: https://ift.tt/T2hpyfP

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