New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena 14.09.23

Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena 14.09.23

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores do crime, faz jus à redução da pena prevista no dispositivo, que vai de um a dois terços. HC 663265 Link da notícia: https://ift.tt/b8cNtOe

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