Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal

Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. HC 802866 HC 783717 RHC 165266 Link da notícia: https://ift.tt/bBRrATC

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