segunda-feira, setembro 18, 2023

STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. REsp 2059278 Link da notícia: https://ift.tt/1YT8kPV

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