Estado do Rio adota lei para controlar acesso a lan houses

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

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26-11-2007

Estado do Rio adota lei para controlar acesso a lan houses

 

O governador do Rio, Sérgio Cabral, sancionou esta semana uma lei que obriga as casas de computadores em rede - lan houses - do Estado do Rio de Janeiro a manterem um cadastro dos usuários. A lei 5.132, publicada no Diário Oficial de quarta-feira, foi uma iniciativa do próprio governador do estado e obriga os estabelecimentos a arquivar informações referentes à data, hora, identificação do usuário e terminal de computador utilizado, informou a assessoria de counicação do governador.

Ainda segundo a determinação, todas as empresas que cederem acesso à internet ao público, de forma promocional ou não, deverão cumprir a  medida, bem como os estabelecimentos que executam os sistemas do tipo Intranet. De acordo com a lei, o não-cumprimento implicará ao infrator uma multa de 100 a 1.000 UFIR-RJ, que será aplicada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. O total dos valores arrecadados com as multas serão destinadas ao fundo especial da secretaria.

 

 

 

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LEI Nº 5132, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

OBRIGA   AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO   DE SEUS USUÁRIOS O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem como do terminal utilizado.
Parágrafo único - Estão inseridas no presente artigo todas as empresas que, de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-se os sistemas do tipo Intranet.
Art. 2º - Na hipótese de inobservância das disposições acima, será aplicada ao infrator multa de 100 a 1.000 UFIR-RJ, independente de qualquer outra sanção aplicável.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, como órgão competente, a aplicação da multa preceituada no artigo anterior e destinar a totalidade do valor arrecadado com as multas ao fundo especial da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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