Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias
09-10-2007
Sociedade Civil Brasileira propõe sugestõs para o futuro da Internet
Em novembro de 2007 o Brasil sediará o Internet Governance Forum, considerado como o encontro de maior relevância que discute os padrões e gestão da governança da Internet no mundo.
Em decorrência disto, começou a circular semana passada na Internet um documento assinado por várias organizações da sociedade civil após a realização de dois seminários preparatórios para o IGF. O documento foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores no dia 2 de outubro, com pedido para que seja encaminhado ao IGF.
Diz o texto:
Contribuição de organizações da sociedade civil e pesquisadores brasileiros ao II Internet Governance
Forum (IGF)
1) Introdução
Entre os dias 03 e 04 de julho (São Paulo) e 12 e 13 de setembro (Rio de Janeiro) várias entidades da sociedade civil e pesquisadores brasileiros se reuniram para debater a pauta do Internet Governance Forum (IGF), a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, em novembro deste ano. Posteriormente, o debate prosseguiu através de uma lista de discussão na Internet.
Agora, tornamos público este documento que reproduz o resultado consensual de nossas demandas ao IGF. Esperamos com isso contribuir para que o Internet Governance Forum venha a ter o "enforcement" necessário para cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).
2) Recursos críticos
2.1 - Nomes e números
- Defendemos a internacionalização da ICANN, de forma a garantir que a entidade seja:
Livre da possibilidade de captura por parte de interesses comerciais;
Livre de legislações nacionais;
Livre das demandas advindas do MoU (Memorandum of Understanding) com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos;
"Multistakeholder, transparente e democrática".
2.2 - IPv4 e IPv6
- Entendemos que os números de IP são bens públicos globais e devem portanto ser assim tratados pelos governos, organizações e empresas responsáveis pelo seu gerenciamento. Desta forma instamos o IGF
a garantir a redistribuição gratuita dos Ipv4.
- Considerando-se a desigualdade e injustiça da atual distribuição, instamos o IGF garantir que a redistribuição dos números IP irá priorizar os países em desenvolvimento, com especial atenção aos menos desenvolvidos.
3) Acesso
Princípio: "Sendo a comunicação um direito humano fundamental, o acesso universal às TICs é indispensável para a garantia ao pleno desenvolvimento humano."
Deste modo, instamos o IGF a:
3.1 - Infra-estrutura física
- Garantir a neutralidade da rede diante de controles no tráfego de conteúdo, com fins políticos e/ou comerciais.
3.2 - Interconexão
- Buscar que o roteamento ocorra cada vez mais próximo de onde o tráfego é gerado.
- Solicitar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) que torne público, através da publicação de relatório anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, os custos de interconexão internacional.
- Fomentar estruturas normativas que estabeleçam tratamentos equilibrados/equânimes para tarifas de interconexão.
3.3 - Capacitação
- Fomentar, com recursos nacionais e internacionais, políticas de incentivo à capacitação para o uso autônomo e pleno uso do potencial das TICs.
- Elaborar um informe anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, sobre os usos e resultados dos projetos de financiamento das TICs para o
desenvolvimento.
4) Diversidade
Instamos que o IGF:
- Fomente, com recursos nacionais e internacionais, projetos para a oferta de conteúdos em domínio público nas línguas locais, nas formas oral e escrita .
- Promova padrões abertos como forma de universalização do acesso a conteúdos, garantindo a interoperabilidade e a acessibilidade.
- Apóie a internacionalização dos nomes de domínio em línguas locais.
5) Abertura
- Exigimos a garantia do pleno direito à liberdade de expressão por todas as pessoas, sem prévio controle, exercido em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
- Instamos o IGF a garantir a promoção dos padrões abertos (e do software livre) como condição para a autodeterminação tecnológica dos povos. Assim como, a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.
- Propor a harmonização das legislações internacionais no que diz respeito às limitações, exceções e uso justo das leis de propriedade intelectual em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Agenda do Desenvolvimento da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), conforme o documento WO/GA/31/11 de 27 de agosto de 2004.
- Promover a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.
6) Segurança
Instamos o IGF a:
- Promover a criação e fortalecer as redes de cooperação intersetorial (multistakeholder) no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas aos crimes cibernéticos. Estas ações devem ser realizadas a partir da estrita observação aos Direitos Humanos, assim como aos Tratados e Convenções ratificados pelos governos que garantem a dignidade da pessoa humana.
- Fomentar políticas de segurança que respeitem o direito de privacidade. Qualquer investigação deve ser realizada segundo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do caráter confidencial das informações pessoais que constam no processo.
Assinam este documento:
Associação Software Livre
Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Coletivo Intervozes
Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à Informação (G-Popai) da Universidade de São Paulo (USP)
Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI)
Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID)
Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF) da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS)
Alessandro Octaviani - Direito GV São Paulo
SaferNet Brasil
Ana Silvia Couto de Abreu (pesquisadora autônoma)
Ibase
Fonte:
http://www.convergenciadigital.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=10239&sid=54
Sociedade Civil divulga manifesto pré-IGF
(Coluna Circuito, por Cristina de Luca, 07/10/2007)
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