Rejeitado o projeto de lei que tentava legalizar a prostituição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou ontem (08) o Projeto de Lei nº 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que legalizava a prostituição. O projeto ainda terá de ser votado em plenário. Após duas horas de debate, a CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), contrário à proposta. Segundo ele, "o projeto iria reforçar a indústria da prostituição, e quem iria ganhar dinheiro seriam os grandes empresários, de quem as mulheres ficariam reféns".
O projeto reconhecia que "as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços". Magalhães Neto argumenta que a liberdade para contratar não é ilimitada, deve respeitar a ordem pública e o interesse social e, a prostituição, portanto, não poderia gerar contrato.
A proposta rejeitada também suprimia do Código Penal os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).
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