New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados 27.07.23

Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados 27.07.23

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a um leiloeiro, até o mínimo legal. RMS 65084 Link da notícia: https://ift.tt/KHG7m5x

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