segunda-feira, julho 24, 2023

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. AREsp 571709 Link da notícia: https://ift.tt/lBYRHeL

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