sexta-feira, agosto 11, 2023

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. EAREsp 2039129 Link da notícia: https://ift.tt/EwfJKPC

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