sexta-feira, agosto 11, 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. EAREsp 2039129 Link da notícia: https://ift.tt/KjhxURQ



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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/08/new-video-by-superior-tribunal-de_65.html

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