terça-feira, agosto 15, 2023

Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural 15.08.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. REsp 2026425 Link da notícia: https://ift.tt/2DbtQW8

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